Consultar ou solicitar cópias da legislação do Paraná
O que é
Por meio desse serviço, você tem acesso a documentos de legislação estadual, como decretos, decretos-lei e leis. O material é disponibillizado para consulta local na Biblioteca Mbá de Ferrante , que fica no Arquivo Público do Paraná. É possível localizar documentos em formato digital no site da Casa Civil .
Quem pode consultar
Qualquer pessoa.
Onde consultar
Pessoalmente, na Biblioteca Mbá de Ferrante (Arquivo Público do Paraná).
Como consultar
Entre em contato com a Biblioteca e agenda a consulta presencial
- Por e-mail: deaplegislacao@deap.pr.gov.br
- Pelos telefones: (41) 3352-2299 ou (41) 3521-9100
- Pessoalmente: Rua dos Funcionários, 1796, Cabral, Curitiba - PR
Atenção! Para cópias, você deve indicar a data do documento ou da publicação no Diário Oficial.
Prazo
As consultas e as cópias têm prazos variáveis, conforme a demanda.
O que diz a lei
A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) estabelece o direito de acesso à informação e suas restrições.
Forma de atendimento:
Diferentes meios
Quanto custa:
Variável, conforme a quantidade de cópias e documentos digitalizados.