Consultar ou solicitar cópias da legislação do Paraná

O que é

Por meio desse serviço, você tem acesso a documentos de legislação estadual, como decretos, decretos-lei e leis. O material é disponibillizado para consulta local na Biblioteca Mbá de Ferrante , que fica no Arquivo Público do Paraná. É possível localizar documentos em formato digital no site da Casa Civil .

Quem pode consultar

Qualquer pessoa.

Onde consultar

Pessoalmente, na Biblioteca Mbá de Ferrante (Arquivo Público do Paraná).

Como consultar

Entre em contato com a Biblioteca e agenda a consulta presencial

  • Por e-mail: deaplegislacao@deap.pr.gov.br
  • Pelos telefones: (41) 3352-2299 ou (41) 3521-9100
  • Pessoalmente: Rua dos Funcionários, 1796, Cabral, Curitiba - PR

Atenção! Para cópias, você deve indicar a data do documento ou da publicação no Diário Oficial.

Prazo

As consultas e as cópias têm prazos variáveis, conforme a demanda.

O que diz a lei

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) estabelece o direito de acesso à informação e suas restrições.


Forma de atendimento:

Diferentes meios

Quanto custa:

Variável, conforme a quantidade de cópias e documentos digitalizados.