Consultar tabelas do ICMS - PGDAS-D
O que é
São tabelas que apresentam valores relativos a 'alíquota nominal" e "valor a deduzir", que são utilizados para o cálculo da alíquota efetiva do ICMS/PR devido pelas empresas do Simples Nacional. Essa metodologia de cálculo é válida a partir de 1º/01/2018.
A Receita Estadual do Paraná disponibiliza a Calculadora Simples Nacional - ICMS/PR, que efetua o cálculo da alíquota efetiva do ICMS e o percentual de redução a ser informado no PGDAS-D, com base no valor de receita bruta auferida inserida na calculadora.
Quem pode consultar
Contribuinte.
Onde consultar
Na internet.
Como consultar
Basta clicar no botão "Consultar" e as tabelas I e II do Anexo XI do RICMS 2017 serão abertas.
Prazo
A consulta é imediata.
O que diz a lei
A Lei Complementar nº 107/2005 determina que a administração fazendária assegurará aos contribuintes acesso a informações acerca das normas tributárias.
Legislações complementares:
Forma de atendimento:
Integralmente na Internet
Quanto custa:
Gratuito.
Serviços Relacionados:
- Consultar legislação relativa ao Simples Nacional
- Consultar perguntas mais frequentes sobre o Simples Nacional
- Consultar o Cadastro do MEI na Receita Estadual
- Acessar a calculadora Simples Nacional - ICMS/PR
- Solicitar atualização cadastral do Simples Nacional
- Solicitar enquadramento ou desenquadramento no sublimite do Simples Nacional
- Consultar termos de indeferimento da opção pelo Simples Nacional
- Saber como entregar a DeSTDA - Sedif/SN
Órgão Responsável
Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA
Avenida Vicente Machado, 445 - 16° andar
Centro - Curitiba
80420-010
Contato
0800-0411528
Período Eleitoral
Em cumprimento à Lei Federal nº 9.504/1997, a SGDS manterá temporariamente indisponíveis
os conteúdos de comunicação institucional durante o período de vedação eleitoral.