Consultar calendário de expediente para contagem de prazos processuais da Receita Estadual

O que é

Permite a consulta ao calendário de expediente da Coordenação da Receita do Estado (Receita Estadual), válido para a contagem de prazos processuais inerentes aos processos administrativos fiscais.

Quem pode consultar

Cidadão.

Onde consultar

Na internet.

Como consultar

Clique no botão "Consultar" e será aberta uma página com o calendário do ano vigente e dos anteriores.

Prazo

A consulta é imediata.

O que diz a lei


Forma de atendimento:

Integralmente na Internet

Quanto custa:

Gratuito.

Período Eleitoral

 

Em cumprimento à Lei Federal nº 9.504/1997, este portal manterá temporariamente indisponíveis os conteúdos de comunicação institucional durante o período de vedação eleitoral.

 

 

Em cumprimento à Lei Federal nº 9.504/1997, a SGDS manterá temporariamente indisponíveis
os conteúdos de comunicação institucional durante o período de vedação eleitoral.