Consultar arquivos magnéticos enviados à Receita Estadual
O que é
Permite obter o recibo de entrega dos arquivos magnéticos enviados pelo programa ValidaPR para a Receita Estadual.
Quem pode consultar
Contribuinte.
Onde consultar
Na internet.
Como consultar
Na página de consulta, informe:
- CNPJ
- ano de referência do arquivo
- número de protocolo de entrega
Prazo
O recibo poderá ser obtido em até 96 horas da data do envio.
O que diz a lei
Art. 359 - o contribuinte de que trata este Capítulo deverá remeter às Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação das unidades federadas, até o dia 15 (quinze) de cada mês, arquivo com registro fiscal das operações e prestações efetuadas no mês anterior (Convênios ICMS 57/1995 e 69/2002).
Forma de atendimento:
Integralmente na Internet
Quanto custa:
Gratuito.
Órgão Responsável
Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA
Avenida Vicente Machado, 445 - 16° andar
Centro - Curitiba
80420-010
Contato
0800-0411528
Período Eleitoral
Em cumprimento à Lei Federal nº 9.504/1997, a SGDS manterá temporariamente indisponíveis
os conteúdos de comunicação institucional durante o período de vedação eleitoral.