Consultar empresas enquadradas no Regime Especial - Devedores Contumazes
O que é
Apresenta a listagem de empresas enquadradas no Regime Especial de Controle, de Fiscalização e de Pagamento - Devedores Contumazes
Quem pode consultar
Cidadão ou empresa.
Onde consultar
Na internet.
Como consultar
Basta clicar no botão "Consultar". Será aberta uma relação com o CNPJ e o nome da empresa, além das informações de publicação no DIOE.
Prazo
A consulta é imediata.
O que diz a lei
- Art. 52 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996.
- Arts. 113 a 119 do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 7.871, de 29 de setembro de 2017.
- Resolução SEFA nº 36, de 30 de janeiro de 2018.
Forma de atendimento:
Integralmente na Internet
Quanto custa:
Gratuito.
Órgão Responsável
Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA
Avenida Vicente Machado, 445 - 16° andar
Centro - Curitiba
80420-010
Contato
0800-0411528
Período Eleitoral
Em cumprimento à Lei Federal nº 9.504/1997, a SGDS manterá temporariamente indisponíveis
os conteúdos de comunicação institucional durante o período de vedação eleitoral.