Conhecer o projeto MDF-e - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
O que é
Permite conhecer detalhes sobre o projeto Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), que tem como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico que venha a substituir a sistemática atual de emissão do documento em papel.
Quem pode conhecer
Cidadão.
Onde conhecer
Na internet.
Como conhecer
Ao se clicar o botão, você será direcionado para a página que contém informações detalhadas sobre o projeto MDF-e.
Prazo
A consulta é imediata.
O que diz a lei
Os dispositivos legais relativos ao MDF-e são:
- RICMS/PR, Anexo III, Subanexo I, Capítulo VII - implementa o Ajuste SINIEF nº 21/10 na legislação tributária paranaense
- NPF nº 096/2013 - dispõe sobre a utilização do MDF-e - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais por contribuintes paranaenses
Forma de atendimento:
Integralmente na Internet
Quanto custa:
Gratuito.
Órgão Responsável
Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA
Avenida Vicente Machado, 445 - 16° andar
Centro - Curitiba
80420-010
Contato
0800-0411528
Período Eleitoral
Em cumprimento à Lei Federal nº 9.504/1997, a SGDS manterá temporariamente indisponíveis
os conteúdos de comunicação institucional durante o período de vedação eleitoral.