Consultar certidões previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
O que é
Consulta certidões previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que podem ser:
- Certidão para transferências voluntárias
- Certidão para concessão de garantias
- Certidão para obtenção de novas operações de crédito
Quem pode consultar
Pessoas físicas e jurídicas, principalmente prefeituras do Paraná.
Onde consultar
Na internet.
Como consultar
Preencha o número de uma certidão já emitida para obter informações sobre ela.
Prazo
A consulta é imediata.
O que diz a lei
A emissão de certidão é exigida para que o município receba transferências voluntárias do Estado.
Forma de atendimento:
Integralmente na Internet
Quanto custa:
Gratuito.
Órgão Responsável
Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA
Avenida Vicente Machado, 445 - 16° andar
Centro - Curitiba
80420-010
Contato
0800-0411528
Período Eleitoral
Em cumprimento à Lei Federal nº 9.504/1997, a SGDS manterá temporariamente indisponíveis
os conteúdos de comunicação institucional durante o período de vedação eleitoral.