Emitir certidão de transferências voluntárias
O que é
Permite a emissão de certidão de transferências voluntárias, certidão para concessão de garantias e certidão para obtenção de novas operações de crédito.
Quem pode emitir
Pessoas físicas e jurídicas, principalmente prefeituras do Paraná.
Onde emitir
Na internet.
Como emitir
Na página de emissão:
- escolha um dos tipos disponíveis de certidão
- selecione a finalidade da certidão e o município
Prazo
A emissão é imediata.
O que diz a lei
A emissão da certidão é exigida para que o município receba transferências voluntárias do Estado. A certidão é regida por:
- Resolução Sefa nº 086/2000, de 29/06/2000
- Resolução Sefa nº 087/2000, de 29/06/2000
- Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000
Forma de atendimento:
Integralmente na Internet
Quanto custa:
Gratuito.
Órgão Responsável
Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA
Avenida Vicente Machado, 445 - 16° andar
Centro - Curitiba
80420-010
Contato
0800-0411528
Período Eleitoral
Em cumprimento à Lei Federal nº 9.504/1997, a SGDS manterá temporariamente indisponíveis
os conteúdos de comunicação institucional durante o período de vedação eleitoral.