Consultar legislação relativa ao Simples Nacional
O que é
A legislação relativa às empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional é o conjunto de leis, resoluções, decretos, normas e outros dispositivos do sistema normativo jurídico que explicitam regras e orientações aplicáveis às empresas que optaram ou pretendem optar pelo regime simplificado e favorecido.
Quem pode consultar
Empresário e cidadão, em geral.
Onde consultar
Na internet.
Como consultar
Ao se clicar no botão "Consultar", você será direcionado a uma página em que é exibida a legislação estadual relativa ao Simples Nacional. Também contém orientações de como consultar as legislações federal e municipal.
Prazo
A consulta é imediata.
O que diz a lei
A Lei Complementar nº 107/2005 determina que a administração fazendária assegurará aos contribuintes acesso a informações acerca das normas tributárias.
Forma de atendimento:
Integralmente na Internet
Quanto custa:
Gratuito.
Serviços Relacionados:
- Consultar perguntas mais frequentes sobre o Simples Nacional
- Consultar o Cadastro do MEI na Receita Estadual
- Acessar a calculadora Simples Nacional - ICMS/PR
- Solicitar atualização cadastral do Simples Nacional
- Solicitar enquadramento ou desenquadramento no sublimite do Simples Nacional
- Consultar tabelas do ICMS - PGDAS-D
- Consultar editais de pré-cancelamento e cancelamento da inscrição estadual
- Consultar termos de indeferimento da opção pelo Simples Nacional
- Saber como entregar a DeSTDA - Sedif/SN
- Consultar Legislação Tributária
Órgão Responsável
Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA
Avenida Vicente Machado, 445 - 16° andar
Centro - Curitiba
80420-010
Contato
0800-0411528
Período Eleitoral
Em cumprimento à Lei Federal nº 9.504/1997, a SGDS manterá temporariamente indisponíveis
os conteúdos de comunicação institucional durante o período de vedação eleitoral.