Consultar Cadastro de Bloqueio de Telemarketing

Consultar

O que é

Permite a consulta ao Cadastro de Bloqueio de Telemarketing

Antes de efetuarem ligações, enviar mensagens por meio de Serviço de Mensagens Curtas - SMS ou de aplicativos associados às linhas de telefones dos consumidores residentes no Paraná, as empresas de telemarketing, inclusive os institutos de pesquisa, devem consultar o Cadastro de Bloqueio e verificar se as linhas telefônicas estão inscritas.

Quem pode consultar

Empresas de telemarketing, estabelecimentos que utilizam esse serviço ou pessoas físicas contratadas com tal propósito.

Onde consultar

Na internet.

Como consultar

  • Para consultar os números de telefone inscritos no cadastro de bloqueio de telemarketing, as empresas de telemarketing, estabelecimentos que se utilizem deste serviço, pessoas físicas contratadas com tal propósito e institutos de pesquisa, deverão, através de seus representantes legais, realizar cadastro junto ao sistema de bloqueio de telemarketing, disponível no sítio eletrônico do PROCON/PR. O acesso ao sistema de bloqueio de telemarketing é realizado através da Central de Segurança do Paraná, sendo assim, o cadastro fica vinculado ao cadastro de pessoa física – CPF do representante legal.
  • Realizado o cadastro do represente legal, basta acessar o sistema de Bloqueio de Telemarketing, clicar no campo “novo cadastro de fornecedor” e inserir as informações obrigatórias.

Prazo

Depois de cadastrado, a consulta é imediata.

O que diz a lei

  • A Lei Estadual n. 22.130/2024, prevê que o consumidor do Estado do Paraná pode escolher se quer ou não receber ligações telefônicas, mensagens por meio de Serviço de Mensagens Curtas – SMS ou de aplicativos associados à linha de telefone, oferecendo produtos ou serviços. Para deixar de receber esses contatos, basta que o consumidor realize seu cadastro no Bloqueio de Telemarketing do PROCON/PR e insira seu(s) número(s) de telefone(s);
  • A Lei Estadual n. 22.130/2024 (Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná) e a Lei Federal n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), preveem sanções administrativas para o caso de haver desrespeito ao bloqueio.

Consultar
Forma de atendimento:

Integralmente na Internet

Quanto custa:

Gratuito.

Serviços Relacionados: